Lei Complementar 155, de 27/10/2016 (D.O. 28/04/2016)
Artigo8º
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§ 4º - O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.] (NR)
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