Capítulo I - Do Contrato de Trabalho Doméstico
Capítulo I - DO CONTRATO DE TRABALHO DOMéSTICO (Ir para)
- Empregado doméstico. Conceito
- Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182/1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto 6.481, de 12/06/2008.
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