Capítulo I - Da SUDAM
Capítulo I - DA SUDAM (Ir para)
Art. 1º- Fica instituída a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, administrativa e financeiramente autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Belém, Estado do Pará, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
Comentários do Artigo 1º