Capítulo IV - Dos Tributos e Contribuições
Seção VII - Das Obrigações Fiscais Acessórias
Art. 27
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
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