Capítulo VII - Da Dívida e do Endividamento Ir para

Seção VI - Dos Restos a Pagar Ir para

• Art. 41-A acrescentado pela Lei Complementar 212, de 13/01/2025, art. 13

- A partir de 01/01/2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. [[Lei Complementar 101/2000, art. 20.]]

Parágrafo único - Se verificado que a insuficiência de que trata o caput perdura por 2 (dois) anos consecutivos, aplicam-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão, enquanto perdurar a insuficiência, as vedações previstas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 22, bem como a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.] [[Lei Complementar 101/2000, art. 22.]]