Título IV - Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados Ir para

Capítulo V - Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional Ir para

Seção II - Das Proibições Ir para

Seção II - DAS PROIBIçõES(Ir para)

- Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V - exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.