Capítulo I - Da Criação do Estado de Rondônia
Capítulo I - DA CRIAçãO DO ESTADO DE RONDôNIA (Ir para)
Art. 1º- Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
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