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Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - JuruáDocs
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Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015
(D.O. 22/01/2015)

Artigo806

Capítulo XVI - Das Disposições Finais

Art. 806

- Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI

IN INSS/PRES 88, de 12/06/2017 (acrescenta o Anexo LIV)[omissis]

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