Capítulo XV - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos Ir para

Seção V - Da Pensão Especial Hanseníase Ir para

- Observado o disposto no inciso XXXI, art. 39 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.