Capítulo XV - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos Ir para

Seção III - Das Pensões Especiais Devidas Pela União Ir para

Subseção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e seus Dependentes Ir para

- A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte desse último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 765, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente.