Capítulo XV - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos Ir para

Seção III - Das Pensões Especiais Devidas Pela União Ir para

Subseção II - Da Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro e seus Dependentes Ir para

- É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso.

Parágrafo único - A prova de que não recebe qualquer espécie de benefício ou rendimentos será feita pelo próprio requerente, mediante termo de responsabilidade firmado quando da assinatura do requerimento.