Capítulo XV - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos Ir para

Seção II - Das Situações Especiais Ir para

Subseção III - Do ex-Combatente Ir para

- Os benefícios de ex-combatentes, aposentadoria e pensão por morte, concedidos com base nas Leis revogadas 1.756, de 5/12/1952, e 4.297, de 23/12/1963, a partir de 01/09/1971, passaram a ser reajustados pelos mesmos índices de reajustes aplicáveis aos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

Parágrafo único - Para os benefícios concedidos até 31/08/1971, com base nas leis revogadas a que se refere o caput, a partir de 16 de dezembro 1998, o pagamento mensal não poderá ser superior à remuneração do cargo de Ministro de Estado e, a contar de 31/12/2003, à remuneração de Ministro do STF.