Capítulo XV - Dos Benefícios de Legislação Especial e Extintos Ir para

Seção I - Dos Benefícios Especiais e Extintos Ir para

Subseção III - Do Aeronauta Ir para

- Perderá o direito à aposentadoria especial de que trata este Capítulo, o aeronauta que, voluntariamente, afastar-se do vôo, por período superior a dois anos consecutivos.