Capítulo XIV - Do Processo Administrativo Previdenciário Ir para

Seção IV - Das Disposições Diversas Relativas ao Processo Ir para

Subseção III - Das Vistas, Cópia e da Retirada de Processos Ir para

- Quando da entrega e da devolução do processo em carga, a Unidade deverá:

I - verificar a sua integridade;

II - conferir a numeração de folhas;

III - apor o carimbo de carga previsto no Anexo VII;

IV - reter termo de responsabilidade no qual fique expressa a obrigatoriedade de devolução tempestiva; e

V - efetuar o registro em livro ou sistema específico.