Capítulo XIV - Do Processo Administrativo Previdenciário Ir para

Seção IV - Das Disposições Diversas Relativas ao Processo Ir para

Subseção III - Das Vistas, Cópia e da Retirada de Processos Ir para

Subseção III - DAS VISTAS, CÓPIA E DA RETIRADA DE PROCESSOS(Ir para)

- É assegurado o direito de vistas e cópia de processo administrativo, mediante requerimento, aos seguintes interessados:

I - o titular do benefício, o representante legal e o procurador; e

II - ao advogado, em relação a qualquer processo, independentemente de procuração, exceto matéria de sigilo.