Capítulo XIV - Do Processo Administrativo Previdenciário Ir para

Seção I - Da Fase Inicial Ir para

Subseção V - Do Início do Processo Ir para

- Conforme preceitua o art. 176 do RPS, a apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento do benefício ou serviço, ainda que, de plano, se possa constatar que o segurado não faz jus ao benefício ou serviço que pretende requerer, sendo obrigatória a protocolização de todos os pedidos administrativos cabendo, se for o caso, a emissão de carta de exigência ao requerente.