Capítulo X - Da Justificação Administrativa Ir para

Seção X - Do Recurso em JA Ir para

- No retorno dos processos em fase recursal, cuja decisão determinar o processamento da JA, a Unidade de Atendimento deverá:

I - processar a JA, independentemente da existência de início de prova material; e

II - emitir o parecer conclusivo previsto no art. 591.