Capítulo I - Dos Segurados e da Comprovação De Atividade Ir para

Seção VII - Do Facultativo Ir para

Subseção I - Da Filiação, Inscrição e do Cadastramento Facultativo Ir para

Seção VII - DO FACULTATIVO (Ir para)

Subseção I - DA FILIAÇÃO, INSCRIÇÃO E DO CADASTRAMENTO FACULTATIVO(Ir para)

- Para o facultativo, a inscrição representa ato de vontade e é formalizada após o primeiro recolhimento no código específico, da seguinte forma:

I - quando não possui cadastro no CNIS, mediante apresentação de documentos pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, bem como a inclusão da ocupação;

II - quando possui cadastro no CNIS, se não houver contribuição, poderá ser efetuada a inclusão da ocupação e havendo contribuições já recolhidas, deverá ser observado o primeiro pagamento em dia, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas às competências anteriores ao início da opção de filiação de facultativo.