Capítulo IX - Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviços Ir para

Seção VIII - Do Recurso Ir para

Subseção V - Das Outras Disposições Sobre Recursos Ir para

- No caso de recurso interposto em face de decisão fundamentada por Acordo Internacional, a instrução do recurso à Junta de Recursos ou à Câmara de Julgamento ficará a cargo do Organismo de Ligação Brasileiro (APSAI), de acordo com a Resolução emitida pelo INSS.