Capítulo IX - Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviços Ir para

Seção VIII - Do Recurso Ir para

Subseção III - Da Desistência do Recurso Ir para

- Quando houver comprovação da existência de ação judicial com o mesmo objeto, o INSS dará ciência ao interessado para que se manifeste no prazo de trinta dias, observado que:

I - se o interessado não comparecer, ou declarar que se trata de mesmo objeto, o INSS arquivará o processo; ou

II - se o interessado alegar que se trata de objeto diverso, o processo será encaminhado ao órgão julgador.