Capítulo IX - Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviços Ir para

Seção V - Da Consignação Ir para

Subseção II - Da Pensão Alimentícia Ir para

- A pensão alimentícia não se caracteriza como benefício.

Parágrafo único - O pagamento de pensão alimentícia será realizado, preferencialmente, através de conta de depósitos indicada pelo juízo ou requerente, utilizando-se, para repasse financeiro, do protocolo de pagamento de benefícios administrados pelo INSS junto à rede bancária.