Capítulo IX - Das Disposições Diversas Relativas aos Benefícios e Serviços Ir para

Seção III - Da Procuração Ir para

Subseção I - Da Procuração para Requerimentos Ir para

- O instrumento de mandato poderá ser público ou particular, preferencialmente nos moldes do Anexo IV.

Parágrafo único - Na hipótese de outorgante ou outorgado não alfabetizado se exige a forma pública.