Capítulo VII - Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição Ir para

Seção I - Da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC Ir para

- Observado o disposto no inciso I, do § 2º e o § 5º, ambos do art. 433, para fins da avaliação da deficiência e seu grau, o segurado será submetido à avaliação médica e social.