Capítulo VI - Da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Seção VI - Das Disposições Gerais
Art. 428
- As informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional, constarão no CNIS, após as necessárias adequações do sistema.
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