Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços Ir para

Seção XI - Do Auxílio Reclusão Ir para

- As parcelas individuais do Auxílio Reclusão extinguem- se pela ocorrência da perda da qualidade de dependente, na forma prevista no art. 131, revertendo-se a parcela extinta aos dependentes remanescentes.