Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços Ir para

Seção VII - Do Auxílio Acidente Ir para

- Ressalvado o direito adquirido, na forma do inciso V do art. 528, não é permitido o recebimento conjunto de Auxílio Acidente com aposentadoria, a partir de 11/11/1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997, devendo o Auxílio Acidente ser cessado:

I - no dia anterior ao início da aposentadoria ocorrida a partir dessa data;

II - na data da emissão de CTC na forma da contagem recíproca; ou

III - na data do óbito, observado o disposto no art. 176.