Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços
Seção VI - Do Auxílio Doença
Subseção II - Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT
Art. 328
- A CAT será registrada preferencialmente no sítio eletrônico: www.previdencia.gov.br ou em uma das Unidades de Atendimento.
§ 1º - A CAT registrada pela Internet é válida para todos os fins perante o INSS.
§ 2º - No ato do cadastramento da CAT por meio da Internet, o emissor deverá transcrever as informações constantes no atestado médico para o respectivo campo da CAT.
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