Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços
Seção V - Da Aposentadoria Especial
Subseção III - Do Enquadramento por Categoria Profissional
Art. 275
- O servidor administrativo, nos casos de não enquadramento por categoria profissional, deverá registrar no processo o motivo e a fundamentação legal, de forma clara e objetiva e, somente encaminhar para análise técnica da perícia médica, quando houver agentes nocivos citados nos formulários para reconhecimento de períodos alegados como especiais ou PPP, em conformidade com art. 296.
Comentários do Artigo 275