Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços Ir para

Seção V - Da Aposentadoria Especial Ir para

- A aposentadoria especial será devida, somente, aos segurados:

I - empregado;

II - trabalhador avulso;

III - contribuinte individual por categoria profissional até 28/04/1995; e

IV - contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para requerimentos a partir de 13/12/2002, data da publicação da MP 83/2002, por exposição à agente(s) nocivo(s).