Livro I - Dos Beneficiários
Título I - dos Segurados e da Administração das Informações dos Segurados
Capítulo I - dos Segurados, da Filiação e Inscrição, da Validade, Comprovação e Acerto de dados do Cnis
Seção II - Do Não Filiado
Seção II - DO NÃO FILIADO(Ir para)
Art. 7º- O não filiado é todo aquele que não possui forma de filiação obrigatória ou facultativa ao RGPS, mas se relaciona com a Previdência Social.
Parágrafo único - Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador.
Comentários do Artigo 7º