Livro I - Dos Beneficiários Ir para

Título I - dos Segurados e da Administração das Informações dos Segurados Ir para

Capítulo I - dos Segurados, da Filiação e Inscrição, da Validade, Comprovação e Acerto de dados do Cnis Ir para

Seção XX - Das Informações de Registros Civis Ir para

- Na hipótese de apresentação de certidão de nascimento e/ou óbito com dados incompletos quando do requerimento de benefícios deverá ser adotado o seguinte procedimento:

I - no caso de certidão de nascimento em que conste, pelo menos, o ano de nascimento do filiado, considera-se para fins de registro administrativo a data de nascimento como sendo o último dia do ano e, caso contenha o mês e o ano, mas não o dia, considera-se para fins de registro administrativo o último dia daquele mês;

II - no caso de certidão de óbito em que não conste a data do evento, considerar-se-á como data do óbito a data da lavratura da Certidão; e

III - aplica-se o disposto no inciso I para o caso de certidão de óbito em que a data do evento esteja incompleta.