Emenda Constitucional 121, de 10/05/2022 (D.O. 11/05/2022)
Artigo1º
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IV - relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, na forma da lei; [[ADCT/88, art. 40.]]
[...]. ] (NR)
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