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Warning: Trying to access array offset on false in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 102 Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021 - JuruáDocs
Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021 (D.O. 16/03/2021)
Artigo7º
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- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional. [[CF/88, art. 29-A.]]
Brasília, em 15/03/2021
Mesa da Câmara dos Deputados Deputado ARTHUR LIRA - Presidente Deputado MARCELO RAMOS - 1º Vice-Presidente Deputado ANDRÉ DE PAULA - 2º Vice-Presidente Deputado LUCIANO BIVAR - 1º Secretário Deputada MARÍLIA ARRAES - 2ª Secretária Deputada ROSE MODESTO - 3ª Secretária Deputada ROSANGELA GOMES - 4ª Secretária
Comentários do Artigo 7º