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Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019
(D.O. 04/07/2019)

Artigo1º


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Art. 1º

- O art. 42 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

[CF/88, art. 42 - [...]
[...]
§ 3º - Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar.] (NR) [[CF/88, art. 37.]]

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