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Decreto 70.235, de 06/03/1972
(D.O. 07/03/1972)

Artigo14-B

Capítulo I - Do Processo Fiscal

Seção III - Do Procedimento

Art. 14-B

- (VETADO e acrescentado pela Lei 14.689, de 20/09/2023, art. 2º)

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