Capítulo XVI - das Sanções e das Nulidades
Capítulo XVI - DAS SANçõES E DAS NULIDADES (Ir para)
Art. 99- O inadimplemento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa ou das concessões de lavra, tendo em vista a gravidade da infração, implicará nas seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Caducidade.
§ 1º - A aplicação das penalidades de advertência e multa serão da competência do DNPM; a de caducidade de autorização de pesquisa, do Ministro das Minas e Energia e a de caducidade da concessão de lavra, dO Presidente da República.
Decreto 88.814/1983, art. 1º (renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - A aplicação da penalidade de advertência deve ser precedida de processo administrativo, assegurando-se ao notificado o direito de ampla defesa.
Decreto 88.814/1983, art. 1º (acrescenta o § 2º).
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