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Decreto 20.910, de 06/01/1932 - JuruáDocs
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Decreto 20.910, de 06/01/1932
(D.O. 08/01/1932)

Artigo11


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Art. 11

- Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06/01/32. 111º da Independência e 44º da República. Getúlio Vargas. Oswaldo Aranha

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