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Decreto 12.434, de 14/04/2025 - JuruáDocs
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Decreto 12.434, de 14/04/2025
(D.O. 15/04/2025)

Artigo3º

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Vigência em 15/05/2025

Brasília, 14/04/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

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