Capítulo III - Das Competências dos órgãos
Seção I - Dos órgãos de Assistência Direta E Imediata ao Ministro de Estado da Gestão E da Inovação em Serviços Públicos
Art. 13
- À Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;
II - coordenar, no âmbito do Ministério:
a) os estudos relacionados com propostas de atos normativos; e
b) a elaboração de proposições legislativas sobre matéria relacionada ao Ministério;
III - assistir o Ministro de Estado:
a) na supervisão e na coordenação das atividades das unidades do Ministério e de seus órgãos colegiados; e
b) na supervisão de suas entidades vinculadas;
IV - supervisionar as atividades de controle interno no âmbito do Ministério;
V - supervisionar as atividades disciplinares e as de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas;
Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 4º (Nova redação ao inc. V. Vigência em 02/08/2023).Redação anterior (original): [V - supervisionar as atividades disciplinares e as de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério e de suas unidades descentralizadas; e]
VI - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei 13.709, de 14/08/2018, no âmbito do Ministério; e
Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 4º (Nova redação ao inc. VI. Vigência em 02/08/2023).Redação anterior (original): [VI - supervisionar as atividades relativas ao tratamento de dados pessoais e de adequação à Lei 13.709, de 14/08/2018, no âmbito do Ministério.]
VII - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das atividades da Enap.
Decreto 11.601, de 17/07/2023, art. 4º (acrescenta o inc. VII. Vigência em 02/08/2023).
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