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Decreto 10.900, de 17/12/2021
(D.O. 17/12/2021)

Artigo30

Capítulo IV - Disposições Finais

Art. 30

- Fica revogado o inciso VI do caput do art. 4º do Decreto 8.936/2016. [[Decreto 8.936/2016, art. 4º.]]

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