Capítulo XIV - Do Processo Administrativo
Seção II - Dos Procedimentos Administrativos
Art. 181
- (Revogado pelo Decreto 12.502, de 11/06/2025, art. 40)
Redação anterior (Original): [Art. 181 - O processo administrativo de fiscalização observará o disposto neste Decreto, nas normas complementares e, no que couber, na Lei 9.784, de 29/01/1999.]
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