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Decreto 10.401, de 17/06/2020 - JuruáDocs
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Decreto 10.401, de 17/06/2020
(D.O. 17/06/2020)

Artigo3º


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Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/06/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Marcos César Pontes - Fábio Faria

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