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Decreto 10.020, de 17/09/2019
(D.O. 18/09/2019)

Artigo10-A

Art. 10-A

- Compete ao Presidente da CEEXT a prática de quaisquer atos instrutórios necessários à tomada de decisões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal.

Decreto 10.666, de 05/04/2021, art. 1º (acrescenta o artigo).

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