Capítulo III - Das Competências dos órgãos
Seção II - Dos órgãos Específicos Singulares
Art. 21-B
- À Diretoria de Apoio às Residências Oficiais compete planejar, coordenar e acompanhar a manutenção das residências oficiais da Presidência da República.
Decreto 10.857, de 12/11/2021, art. 6º (Nova redação ao artigo. Vigência em em 26/11/2021).
Comentários do Artigo 21B