Capítulo V - Das Atribuições do Ministério ao Qual a Estatal Esteja Vinculada
Capítulo V - DAS ATRIBUIçõES DO MINISTéRIO AO QUAL A ESTATAL ESTEJA VINCULADA (Ir para)
Decreto 10.549, de 23/11/2020, art. 1º (Nova redação ao Capítulo XI)Redação anterior: [Capítulo V - Das Atribuições do Ministério Setorial]
Art. 11
- Compete ao Ministério ao qual a estatal esteja vinculada, entre outras atribuições definidas na legislação:
Decreto 10.549, de 23/11/2020, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 11 - Compete ao ministério setorial, entre outras atribuições definidas na legislação:]
I - prestar as informações necessárias ao processo de liquidação ao liquidante e ao Ministério da Economia sempre que solicitado;
Decreto 10.549, de 23/11/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - prestar as informações necessárias ao processo de liquidação, ao liquidante e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sempre que solicitado;]
II - receber e manter os arquivos e os acervos documentais, incluídos aqueles relativos às ações judiciais e aos processos extrajudiciais nos quais a empresa em liquidação seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; e
III - encaminhar à Advocacia-Geral da União as informações, os subsídios ou os documentos por ela solicitados referentes às ações judiciais e aos processos extrajudiciais cujos arquivos e acervos documentais estejam sob sua responsabilidade, para fins de representação da União, na condição de sucessora da empresa em seus direitos e obrigações.
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