Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Da Fiscalização de Produtos Controlados
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo I - DA FISCALIZAçãO DE PRODUTOS CONTROLADOS(Ir para)
Art. 1º- Este Regulamento dispõe sobre os princípios e as normas para a fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército, observado o disposto no art. 8º da Lei 9.112, de 10/10/1995.
Comentários do Artigo 1º