Capítulo I - Da Natureza Ir para

Capítulo I - DA NATUREZA (Ir para)

- Este Decreto dispõe sobre a estrutura organizacional e as competências da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID.

Parágrafo único - As disposições deste Decreto:

I - aplicam-se exclusivamente à RBJID e aos militares e aos servidores públicos designados pelo Ministério da Defesa para integrarem a RBJID;

II - não se aplicam aos representantes do Brasil designados para atuarem na Junta Interamericana de Defesa - JID.