Capítulo I - Da Seleção das Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária
Art. 6º
- A inscrição poderá ser feita por qualquer interessado de forma individual, que indicará os titulares e os demais integrantes da unidade familiar candidata.
Parágrafo único - Para candidatar sua família a beneficiária do PNRA, o interessado deverá ter a inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal, nos termos do disposto no Decreto 6.135, de 26/06/2007.
Decreto 10.166, de 10/12/2019, art. 1º (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior (original): [Parágrafo único - Para candidatar sua família a beneficiária do PNRA, o interessado deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do disposto no Decreto 6.135, de 26/06/2007.]
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