Título IV - Das Condições Gerais dos Estabelecimentos
Capítulo III - Das Obrigações dos Estabelecimentos
Art. 79
- (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, VIII).
Redação anterior: [Art. 79 - Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a entrada de matérias-primas e resíduos de animais provenientes de estabelecimentos industriais e varejistas sob inspeção sanitária, para fins de comércio interestadual e internacional de produtos não comestíveis, desde que atendidas as condições previstas em normas complementares.]
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