Título XI - Das Responsabilidades, das Medidas Cautelares, das Infrações, das Penalidades e do Processo Administrativo
Capítulo IV - Do Processo Administrativo
Art. 523
- (Revogado pelo Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 3º, XLI).
Redação anterior: [Art. 523 - O auto de infração será lavrado em modelo próprio a ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.]
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